Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |
Q2300755
Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores do Município X instaurou
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar
denúncias de desvios na área da previdência por parte do
Secretário da pasta. A fim de produzir provas, a CPI aprovou
requerimentos de quebra de sigilo bancário do Secretário
Municipal de Previdência e de convocação de sua esposa
para depoimento. Considerando-se a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |
Q2300761
Direito Constitucional
Após disputas políticas entre os Poderes Executivo e
Legislativo do Estado X, a Assembleia Legislativa promulgou
emenda à Constituição Estadual, introduzindo novos tipos
de crimes de responsabilidade não previstos no âmbito
federal, mas que abarcariam condutas rotineiramente
praticadas pelo Governador do Estado. De acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida
emenda é: