Questões de Concurso Público Prefeitura de Canguçu - RS 2024 para Agente Comunitário de Saúde

Em relação à formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito, conforme a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Decreto.
(2) Portaria.

( ) Medida executória do plano diretor.
( ) Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens Municipais.
( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
( ) Autorização para a contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.

No que diz respeito à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Serão realizadas, no máximo, quatro consultas por ano.
( ) É liberada a realização de consulta popular nos 4 meses que antecedam as eleições para qualquer nível de governo.
( ) A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de 2 (dois) meses após a apresentação da proposição adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO indicando respectivamente aprovação ou rejeição da proposição.

A respeito dos princípios do SUS, de acordo com a Portaria de Consolidação nº 2/2017 — Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Universalidade.
( ) Equidade.
( ) Regionalização e hierarquização.
( ) Territorialização.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, acerca da participação complementar, analisar os itens.

I. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não terão preferência para participar do SUS.
II. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
III. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.

Está CORRETO o que se afirma:

No Brasil, assim como em outros países que têm condições de vida semelhantes, alguns grupos populacionais têm maior vulnerabilidade para a tuberculose. Considerando-se os dados oficiais, dos seguintes grupos populacionais, o risco de adoecimento por tuberculose é menos provável em: