Questões de Concurso Público Prefeitura de Pato Bragado - PR 2024 para Dentista

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. 

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sem reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Piso salarial proporcional à extensão e à qualidade do trabalho.