Questões de Concurso Público PGE-MS 2014 para Procurador do Estado
Foram encontradas 5 questões
Q700420
Direito Processual Civil - CPC 1973
Leia os enunciados:
I – A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for
inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
II – É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a
renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
III – O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
IV – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
V - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Em termos de fidelidade dos enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é exato dizer:
Q700424
Direito Processual Civil - CPC 1973
A prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida, ou seja, é
expressão que se encontra na doutrina e jurisprudência pátria, que vivificam o direito posto, para fazer
referência àqueles casos em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente
difícil, nenhum meio de prova sendo capaz de permitir tal demonstração. Dito isto, afirma-se, com
exatidão, que:
Q700429
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as seguintes proposições:
I - Não se admite a extinção do processo no julgamento do agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao
duplo grau de jurisdição e ao princípio da congruência.
II - Não há falar em extinção do processo sem sentença, apenas com decisão interlocutória, razão pela
qual o Tribunal de Justiça, ao apreciar agravo de instrumento com a finalidade de extinção do feito (por
acolhimento de preliminar, por exemplo), deve restituir os autos à origem para a prolação de sentença
terminativa.
III - Após a admissão do recurso de agravo, na modalidade instrumento, o Tribunal de Justiça poderá
apreciar os fundamentos do pedido ou da defesa, que versem sobre questões de ordem pública, mesmo
quando apenas um deles foi objeto de acolhimento pelo órgão a quo, sendo possível a extinção do
processo principal.
IV - Um Tribunal de segunda instância concedeu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela após a
oposição de recurso de agravo de instrumento. Após esse fato, houve prolação de sentença de mérito no processo originário. Nesta situação, a decisão que antecipou a tutela perde imediatamente sua eficácia,
independentemente de seu conteúdo, e o recurso de agravo perde seu objeto por falta superveniente de
interesse recursal.
Está (ão) correta (s):
Q700431
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as proposições e marque a correta:
I – No tocante à prova emprestada, não deve ser admitida, mesmo que produzida entre as mesmas partes,
se foi proferida em procedimento de cognição sumária, como por exemplo, em procedimento de
jurisdição voluntária, e se pretende seu aproveitamento em procedimento de jurisdição contenciosa.
II – Nos juizados especiais da Fazenda Pública não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer
ato, salvo em relação ao recurso contra decisão que antecipar os efeitos de tutela, que será de vinte dias.
III – Mesmo nos juizados especiais da Fazenda Publica a citação da pessoa jurídica de direito público
deve ser feito por oficial de justiça, vedando-se a citação pelo correio.
IV – Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite o recurso contra a sentença.
Q700432
Direito Processual Civil - CPC 1973
Marque a alternativa correta: