Questões de Concurso Público PGE-MS 2014 para Procurador do Estado
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Q700405
Direito Tributário
Segundo as diretrizes do Código Tributário Nacional, assinale a opção correspondente às assertivas
abaixo:
I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Disso se extrai que (i) a
solidariedade comporta benefício de ordem em relação aos devedores solidários, preferindo aqueles que
possuem maior capacidade contributiva, (ii) o pagamento efetuado por um devedor solidário aproveita
aos demais, (iii) a interrupção do prazo prescricional em favor de um dos devedores solidários aproveita
aos demais, e (iv) a isenção outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários exonera os demais
solidários.
II - A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil, de forma que um menor absolutamente
incapaz não pode ser contribuinte de imposto, devendo seus pais, tutores ou curadores figurarem no polo
passivo da relação obrigacional tributária na qualidade de contribuinte.
III - Para a caracterização da responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas que atuaram com excesso de poder ou infração a lei ou contrato social, é necessário
fazer prova do elemento volitivo do agente ou responsável (dolo ou culpa) e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
IV - A lei pode estabelecer como sujeito passivo de deveres instrumentais tanto o contribuinte quanto o
responsável tributário, sendo vedada a instituição legal de deveres instrumentais à pessoa que não seja
sujeito passivo da obrigação tributária tida por principal.
Q700413
Direito Tributário
Levando em consideração as assertivas abaixo, é correto afirmar que:
I - O Código Tributário Estadual impõe ao contribuinte o dever de guardar, para exibição ao Fisco, todos
os livros e documentos fiscais pelo prazo decadencial para o lançamento ou, havendo litígio, enquanto
este perdurar.
II - A presunção de fraude na alienação de bens é uma garantia do crédito tributário, não admitindo,
hodiernamente, prova em contrário. Assim, após o advento da Lei Complementar n. 118/2005, pouco
importando a data da alienação de bens por sujeito passivo, estando inscrito o crédito tributário em dívida
ativa, aquela é considerada fraudulenta, salvo se reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao
total pagamento da dívida tributária.
III - Na responsabilidade por transferência, a obrigação tributária surge contra o próprio contribuinte que
realizou o fato descrito no antecedente da norma de incidência tributária, porém, em razão de um fato
superveniente, previsto em lei e qualificado pelo ordenamento jurídico como infracional, o dever de
adimplir o tributo é transferido a outra pessoa, podendo manter-se ou não a figura do contribuinte no polo
passivo da relação jurídico-tributária.
IV - A isenção tributária é classificada em autonômica, quando concedida por quem detém a competência
para instituir determinado tributo, e heterônoma, quando estabelecida por pessoa política diversa da titular
da competência tributária. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a União, enquanto
ente político de direito público interno, não poderá versar sobre a isenção de tributo de competência dos
Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, ao passo que, atuando como República
Federativa do Brasil, perfeitamente possível a veiculação de cláusulas de exoneração tributária em
matéria de competência tributária estadual, distrital e municipal
Q700414
Direito Tributário
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correspondente:
I - Salvo regramento legal em sentido contrário, as disposições particulares são inoponíveis em face da
Fazenda Pública, sendo que essa regra impeditiva não obsta a realização de convenções particulares sobre
o dever de pagar tributos, que permanecerão válidas entre as partes contratantes.
II - O fenômeno da responsabilidade por substituição tributária se dá no plano da norma, visto que a lei já
prevê que, quando o fato gerador ocorrer, a obrigação tributária surgirá contra o responsável, não havendo
que se falar em sub-rogação.
III - O sistema de repartição de receitas tributárias adotado pela Constituição Federal de 1988 compõe,
juntamente com as competências impositivas diretamente deferidas, um quadro assecuratório da
autonomia política e financeira dos entes da Federação brasileira. O texto constitucional veda, em regra,
condicionamentos, restrições ou retenções das transferências dos recursos de repartição obrigatória, sendo
que as exceções admissíveis decorrem (i) da existência de débito, aqui incluídos com autarquia, e (ii) do
condicionamento à aplicação de recursos mínimos para o financiamento da educação pública.
IV - A consulta fiscal tem por finalidade obter da Administração Tributária o esclarecimento acerca da
aplicação de norma existente, sendo que a resposta assume, nos termos do Código Tributário Nacional, o
caráter de norma complementar à legislação tributária. Pode ser dirigida a uma situação determinável ou a
um fato concreto, cuja resposta ampara o consulente e vincula a Administração, inclusive com relação aos
fatos geradores ocorridos anteriormente ao protocolo, uma vez que a consulta tem efeito retroativo e
suspende o prazo para pagamento do tributo sujeito ao autolançamento.