Questões de Concurso Público PGE-MS 2014 para Procurador do Estado
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Q700376
Direito Administrativo
Servidor público impetra mandado de segurança no qual requer judicialmente a majoração de
determinada vantagem pecuniária que compõe sua remuneração. Por liminar, obtém o aumento. Ao final,
julgando o mérito, reconhece o Poder Judiciário a ausência de direito a ser tutelado, denegando
completamente a segurança.
Segundo a jurisprudência dominante, no que tange aos valores supramencionados recebidos em razão da
liminar, é correto afirmar que:
Q700382
Direito Administrativo
Seguem as assertivas abaixo para apreciação:
I - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
II - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição
para o concurso público.
III - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público,
entendendo-se constitucionais previsões feitas estritamente em edital, por constituir “ato normativo de
segundo grau”, conforme a doutrina.
IV - Do titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de
mandato para representá-la em juízo nas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público
representada figurar no polo passivo, mas precisará de procuração quando a entidade representada for
autora de demanda judicial.
Q700383
Direito Administrativo
Sabe-se que subsídio, pela definição constitucional, é a retribuição fixada “em parcela única”. As
vantagens pecuniárias, por sua vez, são acréscimos de estipêndio do servidor, gênero do qual são
espécies os adicionais e as gratificações. Já a remuneração, por fim, constitui o valor recebido
globalmente pelo servidor.
Ciente de tais conceitos jurídicos, você, no exercício de seu cargo como Procurador(a) do Estado,
lastreado(a) em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, poderia afirmar sobre regime jurídico
remuneratório: