Questões de Concurso Público PGE-MS 2014 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Q700356
Direito Constitucional
Quanto ao instituto da Repercussão Geral introduzido pela EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário),
analise as proposições formuladas nos itens abaixo e indique a assertiva incorreta: