Questões de Concurso Público PM-MT 2021 para Sargento da Polícia Militar
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Q1830955
Direito Constitucional
O art. 2º da Constituição Federal de 1988 prescreve:
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Sobre o referido princípio constitucional da separação dos poderes, analise as assertivas.
I- O sentido da separação dos poderes consiste, em rigor, na divisão entre as funções típicas e atípicas do
poder estatal, visto que o poder do Estado como tal é divisível.
II- No sistema de divisão dos poderes, inexiste qualquer hierarquia entre os respectivos órgãos e funções
do poder estatal, todos operando na esfera de suas competências constitucionalmente estabelecidas.
III- A separação dos poderes é caracterizada pela atuação conjunta dos três Poderes direcionada à
consecução dos objetivos constitucionais, sendo tal atuação juridicamente limitada por esferas de
competências próprias e mecanismos de controle recíprocos.
IV- O princípio da separação dos poderes tem como objetivo o controle do poder pelo poder, o que se
concretiza por um conjunto de técnicas, a citar o direito de veto do chefe do Poder Executivo, a
aprovação pelo Legislativo do orçamento dos demais órgãos estatais e o controle judicial dos atos dos
demais poderes.
Estão corretas as assertivas
Q1830956
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto
afirmar:
Q1830958
Direito Constitucional
A respeito dos órgãos responsáveis pela segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As polícias federal e rodoviária federal exercem, com exclusividade, as funções de polícia
judiciária da União.
( ) A polícia rodoviária dos Estados e os agentes de trânsito dos Municípios, desde que estruturados
em carreiras, na forma da lei, integram os órgãos de segurança pública.
( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército,
subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a
que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Assinale a sequência correta.
Q1830961
Direito Constitucional
De acordo com o preceito constitucional que disciplina competência legislativa, a criação de normas gerais
sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares compete