Q2296327Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Regime disciplinar, constante da lei municipal nº 3781/1994, prescreve que o
servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica
determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de:
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Q2296328Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Não é considerado beneficiário do regime próprio de previdência social, gerido pela
Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru:
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Q2296329Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei do Município de Bauru
de nº 5.999/2010, o Plano de Desenvolvimento na Carreira (PDC) deverá ser
consubstanciado, de acordo com:
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