Questões Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ 2014 para Advogado

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Q433973

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433973 Direito Constitucional

Figura como legitimado ativo especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

a Mesa do Senado e da Câmara

o Conselho Federal da OAB

o Presidente da República

o Governador de Estado

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Q433974

Q433974 Direito Constitucional

É possível o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos:

quando o parlamentar considerar o processo legislativo inconstitucional

na medida em que cabe ao STF o controle preventivo judicial universal

caso a tramitação do projeto de lei viole regra do processo legislativo

quando a medida for proposta por partido político com representação

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Q433977

Q433977 Direito Constitucional

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão efeito vinculante em relação:

aos fundamentos transcendentes

aos motivos determinantes

à parte dispositiva

à ratio decidendi

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