Questões de Concurso Público PGM - RJ 2018 para Residência Jurídica
Foram encontradas 20 questões
Ano: 2018
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |
Q2052136
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em caso da decisão do relator que releva a pena de deserção, após
constatar a ocorrência de justo impedimento do recorrente no recolhimento da guia de custas atinente ao preparo, sabe-se que:
Ano: 2018
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |
Q2052137
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X que
faz a admissibilidade do recurso extraordinário e decide por
“negar-lhe seguimento” desafia o recurso de:
Ano: 2018
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |
Q2052138
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa Praxedes Toledo Padaria Ltda. propôs demanda em
face de Casa Paulista Artigos Alimentícios Ltda., vindicando a
obrigação de fazer, pleito esse que veio a ser acolhido integralmente depois de percorrido todo o procedimento do devido
processo legal. Em sede de cumprimento de sentença, de ofício,
o magistrado fixou multa cominatória no valor de R$ 1.000,00, a
fluir diariamente. Considerando a renitência do devedor no cumprimento da prestação, o valor da multa ascendeu ao importe de
R$ 500.000,00, sendo certo que depois de tal circunstância o
devedor cumpriu os termos do mandamento judicial, ao tempo
em que pugnou pela redução da multa a patamares razoáveis,
que, na sua visão, corresponderia a R$ 50.000,00.
A análise desse caso permite concluir corretamente que:
A análise desse caso permite concluir corretamente que:
Ano: 2018
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |
Q2052139
Direito Constitucional
Diante da inexistência de lei federal, o Estado X, considerando
que o Poder Público tem o dever de defesa do meio ambiente
equilibrado, incumbindo-lhe o controle da produção, da
comercialização e do emprego de substâncias que comportem
risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, editou
lei publicada em janeiro de 2015, estabelecendo que o óleo
ascarel deveria ser banido do território do ente no prazo de 10
anos a contar da publicação da lei. Importante esclarecer que
ascarel é o nome comercial pelo qual é conhecido o fluido
dielétrico, cujo teor tóxico é elevado. O Município Y, inserido no
território do Estado X, editou lei determinando que, em seu território, o uso do ascarel seria proibido a partir de 6 meses a contar
da data da sua publicação, que se deu em janeiro de 2018.
Neste contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |
Q2052140
Direito Administrativo
O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos
ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas
modalidades e os limites ao seu exercício, é correto afirmar que: