Questões de Concurso Público Câmara de Roseira - SP 2023 para Oficial de Tesouraria e Administração Financeira
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |
Q2201090
Direito Administrativo
De acordo com Código Tributário
Nacional, a atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão
ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais
ou coletivos, é considerada como: