Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor de Controle Externo
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Q489636
Direito Tributário
Em relação aos tributos, segundo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Q489641
Direito Tributário
Competência tributária é a aptidão conferida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar