A execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades
públicas, as alienações e locações devem ser contratadas
mediante licitações públicas, com raras exceções previstas
em lei. A Comissão Permanente de Licitação é criada pela
Administração com a função de receber, examinar e julgar
todos os documentos e procedimentos relativos ao
cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades
de concorrência, tomadas de preços e convite. Aponte a
afirmação incorreta.