Questões de Concurso Público CAESB - DF 2017 para Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho

É objetivo da regulação dos serviços de saneamento básico, entre outros, prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, afastando-se assim a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

A regulação de serviços públicos de saneamento básico é indelegável pelos titulares a qualquer outra entidade reguladora.

Os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água da chuva, em cada lote urbano, devem ser considerados na cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Não é possível a suspensão do fornecimento de água diante do inadimplemento tarifário para estabelecimentos de saúde e instituições educacionais e de internação coletiva.

As atividades de regulação e fiscalização na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico não poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.

A ação de saneamento executada por meio de soluções individuais em que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços também é considerada como saneamento básico.

Não constitui saneamento básico a coleta do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

Os recursos hídricos também integram os serviços públicos de saneamento básico.

Abrange o abastecimento de água potável, constituindo as atividades de infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as torneiras internas de cada prédio.

Abrange o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias.