Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Analista - Direito e Legislação

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Nos casos de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o dever de indenizar o proprietário em caso de dano.