Questões de Concurso Público CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) 2018 para Assistente Administrativo
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.
No Brasil, não mais se admite a chamada instância
administrativa de curso forçado.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.
O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo
importante do princípio do livre acesso à justiça.