Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Agente de Fiscalização

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Diferentemente dos servidores públicos estatutários, o requisito de aprovação em concurso público não é exigido para o regime de emprego público, aplicando‐se, em tais casos, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos respectivos contratos de trabalho.