Questões de Concurso Público CRESS-GO 2019 para Agente Financeiro
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No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é exequível quando a
Administração possui todas as condições necessárias
para dar‐lhe operatividade.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para
produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à
condição ou a termo ainda não implementados.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
Para a doutrina que os admite, os chamados atos
administrativos inexistentes são aqueles que, embora
reúnam todos os elementos qualificadores, são
praticados com ofensa à legalidade.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.
Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela
Administração àqueles que, situados fora de sua esfera,
descumprem normas administrativas, excluindo‐se,
dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes
públicos.
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