Questões de Concurso Público CRESS-GO 2019 para Agente Fiscal
Foram encontradas 2 questões
Q1004738
Direito Constitucional
Julgue o item.
O Conselho da República é um órgão superior de
consulta do presidente da República e, entre outras
competências, deve pronunciar‐se sobre intervenção
federal, mas é ao Congresso Nacional que cabe,
exclusivamente, aprová‐la.
Q1004743
Direito Constitucional
Julgue o item.
A criação ou extinção de ministérios e outros órgãos
públicos é de competência privativa do presidente da
República, exceto quando implicar aumento de despesa.
Conheça nossos planos