Questões de Concurso Público CRESS-GO 2019 para Agente Fiscal
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Q1004762
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.
No caso de entidades filantrópicas, ou casa‐lar, é
facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
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