Questões de Concurso Público CRF-ES 2019 para Técnico de Nível Superior - Administração
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Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, em decorrência da
presunção de legitimidade do ato administrativo, o
Judiciário não poderá apreciar ex officio a validade do
ato. A nulidade só poderá ser decretada pelo Judiciário a
pedido da pessoa interessada.
Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Considerando‐se que João deveria ter emitido uma
licença, e não uma autorização, é possível revogar o ato.
Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Suponha‐se que o documento tenha sido emitido
corretamente, mas João não tivesse competência para
editar o ato. Nesse caso, a única alternativa possível
seria anular o ato.