Questões de Concurso Público CRF-ES 2019 para Técnico de Nível Superior - Administração
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Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a
Administração Pública não poderá negar a concessão de
licença para o exercício de determinada atividade, nem
mesmo em nome do princípio da supremacia do
interesse público.
Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Considerando‐se que João deveria ter emitido uma
licença, e não uma autorização, é possível revogar o ato.
Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Considerando‐se que a concessão de licença é ato
vinculado, caso o solicitante preencha todos os
requisitos legais, a Administração Pública não poderá se
negar a emitir a licença.