Questões de Concurso Público CRF-ES 2019 para Técnico de Nível Superior - Administração
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No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A Lei n.º 4.320/1964, ao definir que o exercício
financeiro deverá coincidir com o ano civil, explicitou o
princípio da anualidade.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
Os programas, que podem ser classificados em
finalísticos e de gestão, funcionam como elementos de
integração entre o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a lei orçamentárias anual.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, o projeto de lei orçamentária da União deve
ser encaminhado, pelo presidente da República, para
o Congresso Nacional, até cinco meses antes do
encerramento do exercício financeiro.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações relativas às emendas parlamentares,
até 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade
deste percentual deve ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde.