Questões de Concurso Público CFO-DF 2022 para Analista Geral
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Mais que o objetivo de atendimento à coletividade, o traço preponderante da discricionariedade é o de representar uma prerrogativa da Administração.
Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim e ao cabo, arbítrio.
Um dos critérios que franqueia a discricionariedade a um controle judicial é a adequação, assim entendida a correlação entre o ato praticado e a finalidade almejada pela norma.
Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judicial desse tipo de ato.