Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Advogado I
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É plenamente cabível a impetração de mandado de
segurança contra lei e contra ato normativo em tese,
uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito
líquido e certo.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Admite-se expressamente o uso de mandado de
segurança por partido político com representação no
Congresso Nacional, por organização sindical, por
entidade de classe ou por associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
em defesa dos direitos da totalidade ou de parte de seus
membros ou associados.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O habeas data é um instrumento do processo
constitucional voltado para a defesa de direitos
subjetivos, em face de omissão do legislador ou de outro
órgão incumbido de poder regulatório.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O habeas data protege a pessoa não só em relação aos
bancos de dados das entidades governamentais, mas
também em relação aos bancos de dados de caráter
público geridos por pessoas privadas.