Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Assistente Contábil

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Q1917755 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


Cabe às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar uma gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Alternativas
Q1917756 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional apenas na hipótese de dolo e não se admitindo o direito de regresso.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E