Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Analista de Suporte de Gestão de Administração Pública
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No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Segundo a Lei n.o
14.133/2021, é dispensável a licitação
com valor inferior a R$ 200.000,00, para a contratação
de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores.
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
De acordo com a Lei n.o
14.133/2021, a modalidade
diálogo competitivo é restrita a contratações em que a
Administração vise a contratar um objeto que envolva as
seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica;
impossibilidade de o órgão ou a entidade ter sua
necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções
disponíveis no mercado; e impossibilidade de as
especificações técnicas serem definidas com precisão
suficiente pela Administração.
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Conforme a Lei n.o
14.133/2021, no caso de licitação que
envolva o fornecimento de bens, a Administração
poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas
ou modelos, desde que essa indicação seja formalmente
justificada, em decorrência da necessidade de
padronização do objeto.
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um
edital de licitação por irregularidade na aplicação da
legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus
termos, devendo protocolar o pedido até vinte dias úteis
antes da data de abertura do certame.