Questões de Concurso Público CRP - 11ª Região (CE) 2022 para Psicóloga Fiscal
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Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.