Questões de Concurso Público Prefeitura de Barreiras - BA 2022 para Agente de Tributos

A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa gera a perda dos direitos políticos.  

O herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança. 

Somente os servidores públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa e pelos prejuízos causados ao erário, ainda que tenham contado com auxílio de particular. 

A responsabilização do servidor público na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.