Questões de Concurso Público CAU-PA 2023 para Técnico Administrativo e de Fiscalização
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À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra em até um ano da data de sua vigência.