Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação)

Quanto aos conceitos de administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na Constituição da República e na Lei n.º 4.320/1964.


A aplicação do princípio orçamentário do orçamento bruto fica bem evidenciado nas transferências de recursos entre entes federativos, uma vez que a Lei n.º 4.320/1964 determina que as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir‑se‑ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Quanto aos conceitos de administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na Constituição da República e na Lei n.º 4.320/1964.


Os valores recebidos pelo ente em decorrência de depósitos para garantia de cláusulas contratuais são classificados pela Lei n.º 4.320/1964 como receita orçamentária corrente.