Questões de Concurso Público Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO 2023 para Fiscal de Obras e Posturas
Foram encontradas 2 questões
À luz da Lei Federal n.º 10.257/2001, julgue os itens seguintes.
I O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
II O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
III O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
Assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Federal n.o 6.766/1979, julgue os itens que se seguem.
I O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
II Considera-se como desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
III Considera-se como loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Assinale a alternativa correta.