Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Fiscal De Defesa Do Consumidor
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164405
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
As multas moratórias decorrentes de inadimplemento
não podem exceder 2% do valor da prestação.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164406
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
As multas moratórias são automáticas e incidem
independentemente de previsão contratual.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164407
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
A limitação legal das multas moratórias é uma norma
de ordem pública. Seu descumprimento importa em
prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo
juízo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164408
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
A chamada cláusula de pontualidade, quando se
ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal,
é nula de pleno direito.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164409
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
O superendividamento consiste na impossibilidade
de o devedor − pessoa física ou jurídica, ainda que
não seja leigo − pagar suas dívidas atuais e futuras de
consumo (inclusive com o Fisco), em tempo razoável,
com sua capacidade atual de renda e de patrimônio.