A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração
de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em
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O entendimento de que ato administrativo é somente
aquele praticado no exercício concreto da função
administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos
ou pelos órgãos judiciais e legislativos, corresponde ao
conceito estabelecido pelo critério
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