Questões de Concurso Público CRBio - 9ª Região (SC) 2024 para Agente Fiscal
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À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.
A Administração Pública deve agir com transparência,
promovendo o acesso à informação como regra geral
e o sigilo como exceção.
À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem de uma pessoa podem
ter seu acesso restrito por até cem anos.
À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.
Não existem consequências legais para o agente
público que se recusar a fornecer informações
requeridas nos termos da Lei de Acesso à Informação.