À luz da atual Constituição Federal brasileira,
os direitos e garantias fundamentais configuram-se como
verdadeiros pilares da igualdade de todos perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade. Nessa linha, em matéria de
direitos e deveres fundamentais, certo é que: