Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2019 para Guarda Civil Municipal

o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, salvo para os que percebem remuneração variável

piso salarial independentemente da proporcionalidade aplicável à extensão e à complexidade do trabalho

irredutibilidade do salário em qualquer hipótese, independentemente de disposto em convenção ou acordo coletivo

o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, dentre outras, sendo possível sua vinculação para qualquer fim, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo