Questões de Concurso Público Câmara de São Gonçalo - RJ 2022 para Consultor Legislativo

O requisito vinculado e imprescindível do ato administrativo, que consiste no revestimento exteriorizador necessário à sua perfeição, através do qual se exigem procedimentos protocolares e legais para que o ato se expresse validamente, diz respeito ao seguinte requisito:

Os atos que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento como, por exemplo, no que ocorre nas desapropriações e nas interdições de atividade, que expressam de maneira taxativa a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção, são os denominados atos de:

O abuso do poder que, segundo Hely Lopes Meirelles (2016), ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, é o(a):

A característica presente no ato administrativo concluído e perfeito, que possibilita que este seja posto imediatamente em execução, refere-se ao atributo:

A ação controle que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exerce sobre suas próprias atividades para confirmar, rever ou alterar condutas internas de modo a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço, as exigências técnicas e econômicas de sua realização, visando o controle de legalidade e de mérito, é o denominado controle: