Questões de Concurso Público IF-RJ 2022 para Pedagogo
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DJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direitos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de petição é:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 205, define que a educação é direito de todos e é dever do Estado e da família e que será promovida e incentivada: