Questões CREA-RJ 2023 para Agente de Fiscalização

Q2209319

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209319 Direito Administrativo

De forma ampla, o processo administrativo pode ser definido como o conjunto de atos e ações realizados pela Administração Pública e particulares em situações envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim. A priori, deve-se observar que:

as solicitações orais são proibidas

o processo deve exclusivamente ser instaurado de ofício

a formulação do pedido deve ser feita com exposição dos fatos, dispensados os fundamentos

o formulário padrão deve ser uniformemente utilizado para todos os tipos de demanda

o requerimento inicial por escrito do interessado deve conter domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações

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