Questões de Concurso Público CREA-RJ 2023 para Agente de Fiscalização
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Q2209316
Direito Administrativo
Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em
ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento
de seu filho e a previsão legal, defere-se o pedido formulado
pela servidora, sendo-lhe garantido salário-maternidade”. Os
fundamentos que embasaram o deferimento do pedido da
servidora constituem o seguinte elemento do ato administrativo: