Q2297249Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme a Lei Orgânica de Campo Verde – MT, no art. 144,
lei nº 1, de 31 de março de 1990, o município tem o dever de
oferecer a educação, inclusive para os que não tiverem acesso
na idade própria, garantindo a matrícula:
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