Q2218547Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Comando Geral da Guarda Civil Municipal é responsável
por comandar e coordenar todos os trabalhos administrativos
e operacionais da Guarda Civil Municipal. É um atributo do
comandante desse órgão:
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Q2218551Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas
do Rio Verde – MT prevê seis formas diferentes de provimentos
de cargo público. A reinvestidura do servidor estável no cargo
resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado
por ele, após a invalidação da sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, denomina-se:
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Q2218552Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O desligamento de vínculos entre Administração e servidor
pode ocorrer mediante exoneração, demissão e falecimento,
entre outros meios. A exoneração de cargo em comissão e a
dispensa da função de confiança ocorre quando:
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Q2218553Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em decorrência da inobservância das normas de conduta
descritas em lei, são aplicáveis penalidades ao servidor. É
uma penalidade disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Lucas do Rio Verde – MT:
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