Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Advogado de Assistência Jurídica/20H
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477184
Direito Administrativo
Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da
prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço
essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento
jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro: