Questões Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Advogado de Assistência Jurídica/20H

Q2477192

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477192 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O legislador processual prevê, entre as normas fundamentais de processo, a possibilidade da adoção de métodos autocompositivos. Consta no Código a seguinte previsão:

Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos

a conciliação é cabível no cumprimento de sentença, mas não na liquidação de sentença

a conciliação e a mediação são incompatíveis com o processo de recuperação judicial

a representação da parte por advogado nos CEJUSCs é obrigatória

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