Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Advogado de Assistência Jurídica/20H

Particulares desmataram vegetação nativa em área de preservação permanente para a construção de um condomínio residencial. Mesmo decorridos oito anos e ciente do fato, o Município não adotou providências para impedir a continuidade da degradação ambiental e, por outro lado, realizar a recuperação da área. Nesse caso, a responsabilidade civil por dano ambiental é: