Na Administração Pública indireta, a descentralização é um
pressuposto de uma atribuição para que a Administração realize
uma prestação de serviço ou atividade de utilidade pública. Há
dois modos em que pode ocorrer a descentralização, que são:
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De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
arquivos correntes são os conjuntos de documentos, em curso ou
sem movimentação, que se constituem por serem de consultas:
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A transferência é a passagem de documentos de um arquivo
corrente para um arquivo intermediário. Esses documentos
transferidos para os arquivos intermediários poderão ter como
destino final:
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