A extinção de ato por descumprimento de obrigações pelo
destinatário e a retirada de ato por razões de conveniência e
oportunidade ensejam, respectivamente, nas modalidades de
extinção classificadas como:
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Em relação ao prazo de validade dos concursos públicos,
a Constituição Federal institui que terão um prazo máximo,
considerando sua prorrogação, de até:
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Acerca dos poderes da Administração, a determinação do
horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por
parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por
falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são
exemplos do uso do poder:
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Determinado servidor estável conseguiu o direito à
reintegração no serviço público. Supondo que outro servidor com
estabilidade tivesse sido posto em seu lugar, este:
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