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Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal
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Q717295

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal |

Q717295 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública, direta, autárquica e fundacional:

Alternativas

Vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, dependendo da jornada de trabalho.

Décimo quarto vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.

Repouso semanal não remunerado.

Política de recursos humanos, que garanta reciclagem periódica e incentivo ao aperfeiçoamento profissional.

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Q717296

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal |

Q717296 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta no que se refere aos vencimentos e remuneração da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

Alternativas

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.

Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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Q717297

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal |

Q717297 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a única alternativa correta no que se refere às vantagens da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

Alternativas

Além do vencimento, não poderá ser paga ao servidor a vantagem da Indenização.

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Além do vencimento, não poderão ser pagas aos servidores as vantagens de gratificações e adicionais.

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Q717298

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal |

Q717298 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta no que se refere à ajuda de custo, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

Alternativas

Ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor conforme se dispuser em regulamento, podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 10 (dez) dias.

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1: E

2: C

3: B

4: D

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